Na última terça-feira (8), foi aprovado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania de Nova Iguaçu (CONSEG), o primeiro Plano de Direitos Humanos da cidade. Esta é uma conquista histórica das organizações da sociedade civil, entre elas, o Fórum Grita Baixada (FGB) e a Rede de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado na Baixada Fluminense.

Apresentado pelo FGB, em audiência pública na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, em 2018, como uma das propostas no rol da superação da violência - tema da referida audiência -, o plano orientará o planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas municipais, sob a perspectiva da garantia dos direitos humanos.

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Considerando o cenário sociopolítico, em que a simples menção a direitos humanos comumente desencadeia uma série de ataques e perseguições, é fácil perceber a importância da aprovação do Plano pelo CONSEG.

A aprovação torna-se ainda mais expressiva ao consideramos o contexto social e político da Baixada Fluminense.

A localidade é  recordista em uma série de dados relacionados a letalidade violenta, desaparecimentos forçados, feminicídio, LGBTQIA+fobia, injúria racial e ataques a religiões de matriz africana.

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O documento base possui 72 páginas e deverá ter sua publicação oficial até o início do próximo mês, quando será disponibilizado ao público.  

As primeiras versões do documento foram elaboradas ao longo do ano passado e o texto agora aprovado foi finalizado no primeiro trimestre deste ano. Em função da pandemia da covid-19, todas as reuniões do grupo de trabalho foram realizadas por vídeo conferência.

Participaram da construção desse texto diversos setores do governo municipal, conselhos municipais de direitos e integrantes da sociedade civil, entre eles, o FGB, presente desde o início e em todos os encontros do grupo de trabalho.

O Plano de Nova Iguaçu está organizado em eixos prioritários e orientadores. Os primeiros apontam os grupos e temas considerados prioritários de atenção para a garantia e proteção dos direitos humanos; os segundos apresentam as perspectivas transversais que devem ser observadas na defesa dos direitos humanos na cidade.

Os eixos prioritários são em total de cinco: (1) Enfrentando o racismo; (2) Enfrentamento à violência contra as mulheres; (3) Direito à alimentação; (4) Direito à moradia, Habitação e a habitação de qualidade e, (5) Educação e cultura em direitos humanos.

Os eixos orientadores também são cinco: (1) Universalizar direitos em um contexto de desigualdade; (2) Segurança pública, acesso à Justiça, prevenção e superação da violência; (3) Direito à memória e valorização da cultura popular, justiça e atenção a afetados pelo Estado; (4) Interação democrática entre Estado e sociedade e (5) Desenvolvimento sustentável e direitos humanos. 

Cada eixo está estruturado em diretrizes, 44 ao todo. Cada diretriz possui um ou mais objetivos estratégicos. Cada objetivo estratégico possui um conjunto de ações programáticas.

Racismo e violência de Estado 

A estrutura do Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu busca responder a percepção do racismo como elemento estruturante das violações e negações de direitos. Seja a violência letal das polícias, seja a morte de mulheres ao dar à luz, sejam as crianças mortas por tiroteios; na maioria desses casos são os pretos e pretas que mais têm suas vidas interrompidas.

Outros modos de violência, mesmo que não imediatamente letais, porém não menos escandalosos atingem de sobremaneira a população preta e parda: desempregados e subempregados, população encarcerada, presos para averiguação e suspeita de atos criminosos, evasão escolar, doenças crônicas, estupros, injúria, ataques a espaços religiosos, insegurança alimentar e situação de miséria social.

Por essas razões, logo no início da construção do Plano percebeu-se que seria fundamental garantir não somente a criação de um atendimento psicossocial a mães e familiares de vítimas de violência de Estado (pretas e pardas em sua maioria) — como consta do Plano —, mas também que fossem criados compromissos de enfrentamento ao racismo nas suas mais diferentes manifestações e áreas, assegurando-as como políticas de Estado.

Foi esse entendimento que alicerçou a construção do Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu e não é por outro motivo que o primeiro eixo prioritário deste plano é justamente o enfrentamento ao racismo. 

Entende-se, portanto, que numa cidade majoritariamente negra e parda, com altas taxas de violência letal — que atinge negros e pardos —, e uma série de indicadores sociais que evidenciam como o recorte racial e de gênero explicitam a ausência da garantia de direitos, há a necessidade de políticas específicas para redução de desigualdades, priorizando políticas antirracistas intersetoriais e sob a perspectiva de gênero.

Ainda é cedo para avaliar em que medida os passos dados até agora farão a efetiva diferença na vida de mulheres e homens da cidade. É preciso lembrar que o poder público, em qualquer cidade, é disputado por outras forças, segmentos que muitas vezes não coadunam com os valores e objetivos aqui relatados.

Não basta, portanto, a promulgação de leis, decretos e mesmo a inauguração de serviços públicos. É preciso uma vigilância constante da sociedade e a cobrança por ações que de fato contribuam para uma efetiva justiça social. 

Nós, do Fórum Grita Baixada, continuaremos a lutar por isso, pois acreditamos que a redução de desigualdades históricas e o enfrentamento ao racismo são meios fundamentais para uma cidade efetivamente democrática e justa.

*Adriano de Araujo é coordenador executivo do Fórum Grita Baixada (FGB).

Edição: Eduardo Miranda