Legado construído pelo movimento LGBT no país deve ser honrado por todos que acreditam na Democracia
No Brasil, uma longa trajetória de luta por direitos acompanha as pessoas e entidades reunidas na sigla LGBT+, representando Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Transexuais e Travestis, adotada em 2016 pela Conferência Nacional LGBT.
Na década de 80, em Salvador, lembro da destacada atuação política do Grupo Gay da Bahia (GGB) na prevenção e enfrentamento da AIDS, exigindo serviços públicos de qualidade e realizando ações educativas com distribuição de preservativos. Para além do combate à discriminação contra os portadores do vírus HIV, o GGB sempre foi um aliado de movimentos sociais urbanos e rurais e apoiou a causa dos povos indígenas na Bahia pela conquista de seus territórios, como os Kiriri de Mirandela e os Pataxó Hãhãhãe de Pau Brasil, nos anos 80.
Na linha do tempo, as conquistas do movimento LGBT+ foram se consolidando, apesar do cenário de violência ainda persistir com agressões físicas e morais, homicídios motivados por questões de identidade de gênero e sexual e crimes de homofobia. Segundo o Dossiê divulgado no site do Observatório de Mortes e Violências contra LBGTI+ no Brasil, foram 273 mortes de pessoas LBTI+ de forma violenta no país, em 2022. Desse total, 228 foram assassinatos, correspondendo a 83,52% dos casos; 30, suicídios (10,99%); e 15 mortes por outras causas (5,49%). No relatório, a sigla LGBTI+ se refere a pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens trans, pessoas transmasculinas, não binárias e demais dissidências sexuais e de gênero.
Vale lembrar que em 2005, pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de pensão previdenciária por morte de companheiro homossexual. Alguns avanços foram registrados a seguir, como o direito do uso do nome social no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2009, a condição de dependente junto à Receita Federal para fins de Imposto de Renda em 2011 e a adoção de crianças por casais homoafetivos em 2015.
A transexualidade foi retirada da lista de doenças da Organização Mundial de Saúde (OMS) em 2019, ano em que o STF tipificou o crime de ódio contra a população LGBT+ e em que o Senado aprovou a alteração na Lei Maria da Penha para garantir os direitos à mulher, independente da identidade de gênero. Na Bahia, em 2022, a Defensoria Pública do Estado (DPE) instituiu a política de promoção da equidade de gênero e enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. O documento garantiu a licença maternidade/gestante para a mãe não gestante de casal homoafetivo, mulheres trans e homens trans gestantes, cabendo ao casal decidir quais dos companheiros ou companheiras utilizarão a licença maternidade ou paternidade.
Mesmo com essas conquistas, noto que ainda há muito desconhecimento na população sobre os três elementos que compõem a sexualidade humana: a orientação sexual, o sexo biológico e a identidade de gênero que combinam fatores psicológicos, sociais e biológicos. Didaticamente, identidade de gênero é a maneira com a qual você se vê e se identifica; a orientação sexual é por quem você sente atração; o sexo biológico é o seu aparelho genital e sua carga genética; expressão de gênero é o comportamento pelo qual você expressa seu gênero.
O que importa reconhecer é que os conceitos de masculino e feminino são construídos socialmente e vão se transformando conforme o contexto cultural e o momento histórico de cada sociedade. Essas e outras noções básicas estão bem apresentadas na cartilha “Entendendo a diversidade sexual”, publicada pela DPE-BA em 2020, que deve ser amplamente divulgada. No Brasil, conteúdo como esse deveria ser incluído na formação de professores e adaptado para compor o material didático para alunos. Enquanto o julgamento moral conservador sobre a sexualidade predominar na estrutura social, impregnando as práticas pedagógicas e as relações sociais, ainda temos muito o que avançar.
O controle social das políticas públicas, previsto na legislação brasileira, pode ser uma porta aberta à democratização do acesso das pessoas LGBT+ aos serviços e direitos. Nessa direção, o Governo Federal, através da Portaria 07 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) instituiu o Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra as pessoas LGBT+ para acompanhar e apoiar a implementação de programas, planos, projetos e ações que promovam e assegurem os direitos das pessoas LGBT+. Outras medidas concretas precisam ser adotadas para aprimorar o compromisso do Estado brasileiro com a defesa da diversidade sexual e os direitos constitucionais desse segmento.
O legado construído pelo movimento LGBT+ no país nas últimas décadas deve ser honrado por todos que acreditam na Democracia. Os avanços conquistados custaram muito para a militância política e podem ser ampliados no horizonte da construção de um Estado Democrático de Direitos, livre de transfobia, homofobia e opressão de gênero.
Edição: Gabriela Amorim